Agravo em Recurso Especial 0041298-35.2015.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta
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Interdição
Infração Administrativa
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Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/02/2026, 16:13
Transitado em Julgado em 13/02/2026
13/02/2026, 16:13
Nenhum advogado cadastrado
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1078224/2025
05/11/2025, 17:56
Protocolizada Petição 1078224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025
05/11/2025, 17:47
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025
04/11/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/11/2025, 01:01
Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte
30/10/2025, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025
30/10/2025, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
22/11/2024, 11:59
Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
22/11/2024, 08:26
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:29
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
27/08/2024, 11:02
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
27/08/2024, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/08/2024, 14:25
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Todas as movimentações
(19)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/02/2026, 16:13
Transitado em Julgado em 13/02/2026
13/02/2026, 16:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1078224/2025
05/11/2025, 17:56
Protocolizada Petição 1078224/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025
05/11/2025, 17:47
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025
04/11/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/11/2025, 01:01
Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte
30/10/2025, 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025
30/10/2025, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
22/11/2024, 11:59
Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
22/11/2024, 08:26
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:29
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
27/08/2024, 11:02
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
27/08/2024, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/08/2024, 14:25
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
21/08/2024, 13:57
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
29/07/2024, 15:29
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
29/07/2024, 15:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/07/2024, 11:55
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
30/10/2025, 19:20
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
23/07/2024, 11:53
Acórdão/Decisão Monocrática
•
23/07/2024, 11:53
Acórdão/Decisão Monocrática
•
23/07/2024, 11:53
-
•
23/07/2024, 11:53