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0093873-70.2011.8.13.0183
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de documento
16/08/2023, 00:00Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
16/08/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
16/08/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
16/08/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
16/08/2023, 00:00Recebidos os autos
02/03/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
02/03/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
01/03/2023, 00:00Remetidos os autos
01/03/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
27/02/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
27/02/2023, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
24/02/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
23/02/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
17/02/2023, 00:00Documentos
Decisão
•24/02/2023, 12:27