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0093873-70.2011.8.13.0183
Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
16/08/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
16/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/02/2023, 00:00Remetidos os autos
07/10/2022, 00:00Recebidos os autos
07/10/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/10/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/05/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/05/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/05/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
25/04/2022, 07:59Autos devolvidos
19/04/2022, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
19/04/2022, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
19/04/2022, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
12/04/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
11/04/2022, 00:00Documentos
Decisão
•18/04/2022, 11:22
Despacho
•05/04/2022, 18:04