Recurso Especial 1715614-86.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS GOIAS E DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DOS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

Representa: Autor

PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO

Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

02/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(30)

Remetidos os autos

02/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 16:16

Decisão

•05/06/2023, 11:10

Remetidos os autos

12/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/12/2022

05/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/10/2022, 15:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/10/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2022, 00:00

Expedição de

17/08/2022, 00:00

Decisão

•05/12/2022, 10:30