Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031399-88.2017.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.820,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Partes do Processo

GEYSA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG 183300·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 18:20

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:33

Juntada de Alvará

23/02/2026, 18:07

Outras Decisões

19/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:46

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 16:53

Despacho

•06/02/2026, 12:22

06/03/2026, 18:20

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:33

Juntada de Alvará

23/02/2026, 18:07

Outras Decisões

19/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

19/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 12:22

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:35

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2025, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE ARCOS - CNPJ: 18.306.662/0001-50 (REQUERIDO(A))

18/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:44

Decorrido prazo de GEYSA PEREIRA LIMA em 14/12/2025 23:59.

15/12/2025, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2025, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2025, 06:25

Conclusos para decisão

05/12/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 20:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 13:26

Juntada de Alvará

09/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:30

Juntada de Alvará

09/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2025, 10:10

Outras Decisões

22/08/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 23:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2025, 10:46

Outras Decisões

28/07/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/07/2025, 12:01

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

04/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 17:29

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2025, 18:04

Outras Decisões

05/06/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARCOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARCOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 17:42

Outras Decisões

28/05/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:01

Juntada de Alvará

28/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:09

Outras Decisões

26/03/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:48

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2025, 16:50

Outras Decisões

15/02/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2025, 22:20

Conclusos para decisão

14/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 20:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 19:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2025, 16:30

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/02/2025, 16:27

Distribuído por dependência

06/02/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 AUTOR: GEYSA PEREIRA LIMA; RÉU: MUNICÍPIO DE ARCOS e outros Intime-se a parte autora para informar telefone, bem como domento médico atualizados. ** AVERBADO ** Adv - LUCAS ALVES COSTA FURTADO, DAENY CARDOSO RODRIGUES BELO DA CUNHA, ARLETE CRISTINA DE MOURA BARBONE, SAMUEL ANTONIO MENESES DE ANDRADE, LETICIA MARIA DALARIVA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Despacho

•18/12/2025, 13:43

Despacho

•07/12/2025, 06:25

Intimação

•25/08/2025, 10:10

Decisão

•22/08/2025, 17:10

Intimação

•30/07/2025, 10:46

Decisão

•28/07/2025, 16:23

Despacho

•11/07/2025, 16:36

Despacho

•24/06/2025, 17:29

Manifestação da Advocacia Pública

•10/06/2025, 14:48

Intimação

•05/06/2025, 18:04

Decisão

•05/06/2025, 16:35

Intimação

•28/05/2025, 17:42

Intimação

•28/05/2025, 17:42

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/02/2026, 16:53

Despacho

•06/02/2026, 12:22

Despacho

•18/12/2025, 13:43

Despacho

•07/12/2025, 06:25

Intimação

•25/08/2025, 10:10

Decisão

•22/08/2025, 17:10

Intimação

•30/07/2025, 10:46

Decisão

•28/07/2025, 16:23

Despacho

•11/07/2025, 16:36

Despacho

•24/06/2025, 17:29

Manifestação da Advocacia Pública

•10/06/2025, 14:48

Intimação

•05/06/2025, 18:04

Decisão

•05/06/2025, 16:35

Intimação

•28/05/2025, 17:42

Intimação

•28/05/2025, 17:42

Decisão

•28/05/2025, 15:35

Decisão

•26/03/2025, 14:47

Intimação

•12/03/2025, 17:05

Decisão

•12/03/2025, 17:00

Intimação

•17/02/2025, 16:50

Decisão

•15/02/2025, 14:32