Embargos de Declaração Cível 5008604-48.2017.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

OAB/MG 96301·Representa: Réu

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA

OAB/MG 96865·Representa: Réu

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG 103171·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

OAB/MG 143850·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

OAB/MG 96301·Representa: Réu

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA

OAB/MG 96865·Representa: Réu

GABRIELA ARRUDA LEITE

OAB/MG 103171·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

OAB/MG 143850·Representa: Réu

MARCOS CHAVES VIANA

OAB/MG 58673·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

17/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2023, 06:55

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 17:09

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

17/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•21/06/2023, 19:50

Decisão

•20/03/2023, 17:07

12/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2023, 06:55

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 17:09

Decisão interlocutória:

21/03/2023, 00:00

Expedição de

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2023, 00:00