Reintegração / Manutenção de Posse 5006446-51.2019.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Passos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Mariangela Meyer Pires Faleiro

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2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

CNPJ

Autor

OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO

Terceiro

FURNAS

Terceiro

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

MARIELA PACETTA BAIARDI

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 91567·CPF·Representa: Autor

MARIELA PACETTA BAIARDI

OAB/RJ 118178·CPF·Representa: Autor

JOSE FLAVIO PEREIRA GUERRA JUNIOR

OAB/RJ 116543·CPF·Representa: Autor

ALINE PESTANA DA SILVA

OAB/RJ 160613·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARINHO ALVES

OAB/MG 195754·

Partes do Processo(7)

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

CNPJ

Autor

OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO

Terceiro

FURNAS

Terceiro

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

MARIELA PACETTA BAIARDI

Terceiro

JOSE HELIO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 91567·CPF·Representa: Autor

MARIELA PACETTA BAIARDI

OAB/RJ 118178·CPF·Representa: Autor

JOSE FLAVIO PEREIRA GUERRA JUNIOR

OAB/RJ 116543·CPF·Representa: Autor

ALINE PESTANA DA SILVA

OAB/RJ 160613·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARINHO ALVES

OAB/MG 195754·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO BORGES VIANA

OAB/MG 37303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:20

Juntada de Decisão

17/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:42

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 12:06

Outras Decisões

26/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:17

Juntada de certidão decurso de prazo

25/11/2025, 14:07

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE HELIO DA SILVA - CPF: 286.600.806-53 (REQUERIDO(A))

30/07/2025, 00:25

Todas as movimentações(168)

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:20

Juntada de Decisão

17/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:42

Documentos

Juntada

•17/12/2025, 14:36

Outros Documentos

•17/12/2025, 14:36

CPF

·

Representa: Réu

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 12:06

Outras Decisões

26/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:17

Juntada de certidão decurso de prazo

25/11/2025, 14:07

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE HELIO DA SILVA - CPF: 286.600.806-53 (REQUERIDO(A))

30/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 17:16

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (REQUERENTE)

28/05/2025, 11:58

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOSE HELIO DA SILVA - CPF: 286.600.806-53 (REQUERIDO(A))

13/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:43

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 16:04

Outras Decisões

11/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 11:24

Classe retificada de [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 21:26

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

30/11/2024, 02:44

Recebidos os autos

30/11/2024, 02:44

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:17

Juntada de Decisão

29/11/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2023, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 17:13

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 10ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - JOSE HELIO DA SILVA; Apelado(a)(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.; Relator - Des(a). Mariangela Meyer A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA MARINHO ALVES, MARIELA PACETTA BAIARDI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Juntada de Decisão

21/03/2023, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de apelação

01/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 17:53

Julgado procedente o pedido

02/08/2022, 12:36

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 07:55

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

14/07/2022, 07:54

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 15:33

Outras Decisões

03/05/2022, 15:55

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:29

Juntada de certidão decurso de prazo

28/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:44

Conclusos para despacho

22/09/2021, 13:32

Juntada de Petição de MPMG-5006446-51.2019.8.13.0479 reitegra posse Furnas - dano ambiental

21/09/2021, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 13:41

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 16:51

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 13:19

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 14:16

Conclusos para despacho

26/07/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:21

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 20:37

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2021, 08:47

Juntada de Petição de laudo pericial

24/05/2021, 09:07

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 05:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 20:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 17:48

Decorrido prazo de JOSE HELIO DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2020, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2020, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 13:57

Conclusos para despacho

23/09/2020, 13:34

Recebidos os autos

23/09/2020, 04:41

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 04:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 14:27

Conclusos para despacho

08/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

07/07/2020, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/06/2020, 13:45

Conclusos para despacho

27/05/2020, 15:29

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2020, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:01

Conclusos para despacho

23/01/2020, 07:33

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 07:31

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 16:22

Audiência conciliação/cejus realizada 17/12/2019 15:40 2ª Vara Cível da Comarca de Passos.

18/12/2019, 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

16/12/2019, 09:49

Juntada de Petição de contestação

12/12/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 21:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2019, 18:02

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2019, 14:32

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 04:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 14:05

Expedição de carta via correio.

11/11/2019, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 15:31

Audiência conciliação/cejus designada 17/12/2019 15:40 2ª Vara Cível da Comarca de Passos.

11/11/2019, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:54

Concedida a Medida Liminar

04/11/2019, 17:55

Conclusos para despacho

30/10/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 16:27

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 09:28

Intimação

•27/11/2025, 12:06

Decisão

•26/11/2025, 17:18

Documento de Comprovação

•22/07/2025, 17:16

Despacho

•27/06/2025, 15:13

Despacho

•23/04/2025, 14:08

Intimação

•13/02/2025, 16:04

Decisão

•11/02/2025, 14:09

Despacho

•08/01/2025, 13:11

Petição

•10/12/2024, 15:42

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Todos os documentos(61)

Juntada

•17/12/2025, 14:36

Outros Documentos

•17/12/2025, 14:36

Intimação

•27/11/2025, 12:06

Decisão

•26/11/2025, 17:18

Documento de Comprovação

•22/07/2025, 17:16

Despacho

•27/06/2025, 15:13

Despacho

•23/04/2025, 14:08

Intimação

•13/02/2025, 16:04

Decisão

•11/02/2025, 14:09

Despacho

•08/01/2025, 13:11

Petição

•10/12/2024, 15:42

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/11/2024, 02:44

Decisão

•29/11/2024, 15:14

Decisões Tribunais Superiores

•29/11/2024, 15:14

Decisão

•29/11/2024, 15:14

Sentença

•29/11/2024, 15:14

DECISÃO

•29/11/2024, 15:14

Sentença

•29/11/2024, 15:14

Decisão

•29/11/2024, 15:14

Despacho

•21/03/2023, 09:39

Sentença

•02/08/2022, 12:36

Sentença

•02/08/2022, 12:36

Intimação

•04/05/2022, 15:33

Sentença

•03/05/2022, 15:55

Despacho

•30/09/2021, 16:44

Despacho

•13/09/2021, 13:41

Despacho

•17/08/2021, 13:19

Despacho

•27/07/2021, 14:16

Despacho

•06/07/2021, 20:37

Despacho

•25/09/2020, 13:57

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 04:41

Despacho

•09/07/2020, 14:27

Decisão

•05/06/2020, 13:45

Despacho

•27/01/2020, 16:01

Outros documentos

•23/01/2020, 07:31

Ata de Audiência

•18/12/2019, 18:07

Decisão

•04/11/2019, 17:55