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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ANDREWS RAFAEL DA PAIXAO SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ANDREWS RAFAEL DA PAIXAO SOUZA - CPF: 121.306.236-54 (RÉU/RÉ)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(46)