Recurso Especial 0022417-67.2014.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MATHEUS PEREIRA ROCHA

Autor

MATHEUS PEREIRA ROCHA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTINA PAIVA MATOS FONTES

OAB/MG 110373·Representa: Autor

ANA PAULA SIMOES

OAB/MG 179643·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MATHEUS PEREIRA ROCHA

Autor

MATHEUS PEREIRA ROCHA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/05/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/11/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/10/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2025, 00:00

Juntada de documento

28/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/08/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(31)

Ver movimentações no processo principal

06/05/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/01/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/11/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 16:04

Decisão

•14/06/2023, 10:04

17/10/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2025, 00:00

Juntada de documento

28/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/08/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

04/07/2023, 00:00

Recebidos no setor CORAP

04/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/06/2023

14/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/04/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Expedição de

19/04/2023, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•19/04/2023, 10:49

Demais Documentos à Instrução

•19/04/2023, 10:49