Recurso Especial 0018953-82.2022.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JACKSON RODRIGO DOS SANTOS

Autor

JACKSON RODRIGO DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA ROCHA DE JESUS

OAB/MG 163775·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 10:53

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 09:05

05/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 10:53

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 00:00

Expedição de

14/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/09/2023, 00:00