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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 331,91

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

REGINA MARIA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA

OAB/MG 145361·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

REGINA MARIA DA SILVA

Terceiro

REGINA MARIA DA SILVA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:43

Juntada de certidão de baixa

28/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:30

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 12:22

Extinto o processo por desistência

03/05/2023, 15:47

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA; EXECUTADO: REGINA MARIA DA SILVA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 13:59

Distribuído por dependência

17/03/2023, 10:15

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/03/2023, 10:15

Documentos

Intimação

•04/05/2023, 12:22

Sentença

•03/05/2023, 15:47