Apelação / Remessa Necessária 0005810-21.2012.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PIRAPETINGA

Terceiro

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR PENA GARCIA CARVALHO

Representa: Autor

RODRIGO LOPES SILVA

Representa: Autor

AMANDA PEREIRA MAGALHAES

Representa: Autor

MARIANA DA COSTA SOARES TUMSCITZ

OAB/MG 144715·Representa: Autor

DENERSON DE CAMPOS SOUZA

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PIRAPETINGA

Terceiro

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE PIRAPETINGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos devolvidos

23/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/04/2026

23/04/2026, 00:00

Despacho proferido

23/04/2026, 00:00

Expedição de

23/04/2026, 00:00

Liberado para distribuição

10/04/2026, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/03/2026, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

26/03/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

25/03/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 16:27

Outros Documentos

•12/02/2026, 14:52

Outros Documentos

•12/02/2026, 14:02

Outros Documentos

•03/10/2023, 19:41

Outros Documentos

•28/09/2023, 13:36

Outros Documentos

•26/09/2023, 19:16