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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador Convocado João Batista Moreira

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 939409/2023

Protocolizada Petição 939409/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/09/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2023 Petição Nº 652347/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0652347 - AgRg no AREsp 2385035 - Publicação prevista para 18/09/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de LADISLAU PAVANELO PADILHA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 652347/2023 - AgRg no AREsp 2385035

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 763819/2023

Protocolizada Petição 763819/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 745285/2023

Protocolizada Petição 745285/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2023

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 03/08/2023 Petição Nº 652347/2023 -

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