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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para Julgamento

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/12/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(115)