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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo(18)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Ver movimentações no processo principal

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos no setor COSUP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

Sem manifestação da parte

Expedição de

Petição recursal recebida no Cartório