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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

SERGIO PEDRO LEITE COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição SERGIO PEDRO LEITE COELHO - CPF: 635.851.546-20 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão Criminal

Iniciado o cumprimento da transação penal para SERGIO PEDRO LEITE COELHO (Réu) - Data de Prescrição 09/11/2023 Motivo da Suspensão Transação Penal

Audiência de Justificação (12744) realizada para 25/10/2023 16:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

Audiência de Justificação (12744) designada para 25/10/2023 16:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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