Recurso Especial 5158845-04.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GONCALVES PENA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA GONCALVES PENA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

OAB/MG 113516·Representa: Autor

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·Representa: Réu

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

JULIANA FARIA PAMPLONA

Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MARIA APARECIDA GONCALVES PENA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA GONCALVES PENA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

24/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 17:15

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/03/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Ver movimentações no processo principal

24/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•20/03/2023, 15:02

Recurso Especial

•04/11/2022, 11:41

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 17:15

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/03/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/02/2023, 00:56

Expedição de

18/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/11/2022, 00:00