Conflito de Competência 0608985-09.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JUIZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Reu

CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE SSVP

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

TERCEIRO

ELDO DE FATIMA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 7336/2023

10/01/2023, 12:41

Protocolizada Petição 7336/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2023

10/01/2023, 12:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2022

21/12/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/12/2022, 19:49

Expedição de Ofício nº 016668/2022-CPDP ao (à)JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG comunicando decisão

20/12/2022, 13:36

Expedição de Ofício nº 016665/2022-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS comunicando decisão

20/12/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2022

19/12/2022, 19:30

Declarado competente o JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

19/12/2022, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

25/11/2022, 12:19

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO

25/11/2022, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/11/2022, 08:08

Documentos

Ofício

•20/12/2022, 13:36

Ofício

•20/12/2022, 13:35

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2022, 19:30

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•24/11/2022, 08:06

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•24/11/2022, 08:06

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•24/11/2022, 08:06

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•24/11/2022, 08:06