Apelação Cível 5158906-64.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AECIO NEVES DA CUNHA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Réu

ERICO ANDRADE

OAB/MG 64102·Representa: Réu

JOSE SAD JUNIOR

OAB/MG 65791·Representa: Réu

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG 50684·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AECIO NEVES DA CUNHA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AECIO NEVES DA CUNHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

AECIO NEVES DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/07/2024, 16:21

Comunicado o acórdão em:

28/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

25/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

19/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

30/01/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(111)

Comunicação eletrônica enviada:

02/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/06/2024, 15:38

Despacho

•22/05/2024, 18:17

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Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/07/2024, 16:21

Comunicado o acórdão em:

28/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

25/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

19/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

30/01/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/01/2024, 00:00

Deliberação em sessão

30/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Autos recebidos

21/11/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2023, 00:00

Juntada de documento

08/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2023, 00:00

Autos recebidos

28/08/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

28/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

04/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2022, 00:00

Expedição de

24/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/06/2022, 09:57

Expedição de

01/06/2022, 00:00

Juntada de documento

01/06/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

31/05/2022, 00:00

Retirado de pauta

31/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/04/2022, 15:45

Autos devolvidos

18/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/02/2022, 06:36

Autos devolvidos

02/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/02/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

02/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2021, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

12/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/04/2021, 10:31

Sobrestados até decisão do RE nº

30/04/2021, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/04/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/04/2021, 00:00

Julgamento previsto para:

30/03/2021, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/03/2021, 00:00

Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia

30/03/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/11/2020, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

10/11/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2020, 00:00

Autos devolvidos

09/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2020, 00:00

Expedição de

18/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/08/2020, 12:16

Autos devolvidos

26/08/2020, 00:00

Expedição de

26/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2020, 15:45

Juntada de documento

13/07/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

13/07/2020, 00:00

Expedição de

13/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

30/06/2020, 00:57

Expedição de

08/06/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

05/06/2020, 00:55

Juntada de petição eletrônica

29/01/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/01/2020, 10:25

Autos devolvidos

20/01/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/01/2020, 00:00

Expedição de

20/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/01/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2020, 10:55

Recebidos no TJMG

13/01/2020, 00:00

Remetidos os autos

13/01/2020, 00:00

Autos recebidos

13/01/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2020, 00:00

Expedição de

13/01/2020, 00:00

Despacho

•08/11/2023, 15:15

Despacho

•31/05/2022, 08:36

Despacho

•18/04/2022, 09:58

Despacho

•01/02/2022, 16:09

Despacho

•28/04/2021, 10:24

Petição

•18/09/2020, 17:37

Petição

•18/09/2020, 17:37

Despacho

•25/08/2020, 13:45

Despacho

•13/07/2020, 15:25

Despacho

•20/01/2020, 09:35

Despacho

•13/01/2020, 09:45

Outros Documentos

•12/04/2019, 16:25

Outros Documentos

•22/02/2019, 10:46

Todos os documentos(18)

Acórdão

•28/06/2024, 15:38

Despacho

•22/05/2024, 18:17

Despacho

•08/11/2023, 15:15

Despacho

•31/05/2022, 08:36

Despacho

•18/04/2022, 09:58

Despacho

•01/02/2022, 16:09

Despacho

•28/04/2021, 10:24

Petição

•18/09/2020, 17:37

Petição

•18/09/2020, 17:37

Despacho

•25/08/2020, 13:45

Despacho

•13/07/2020, 15:25

Despacho

•20/01/2020, 09:35

Despacho

•13/01/2020, 09:45

Outros Documentos

•12/04/2019, 16:25

Outros Documentos

•22/02/2019, 10:46

Outros Documentos

•22/02/2019, 10:27

Outros Documentos

•21/02/2019, 18:00

Outros Documentos

•23/11/2018, 14:50