Recurso Especial 5127216-80.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Autor

THIAGO DE CASTRO ALVES RIBEIRO

OAB/MG 99088·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

IM INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA EPP

Terceiro

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPP

Terceiro

I M INTERCAMBIO MERCANTIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/03/2024, 09:57

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

21/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/02/2024, 00:56

Recebidos os autos

23/01/2024, 00:00

Expedição de

23/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2024, 11:56