Mandado de Segurança Cível 5127631-63.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/03/2025, 14:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 18/09/2019 11:30 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte.

26/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de apelação

24/10/2024, 07:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 10:59

Concedida a Segurança a MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - CNPJ: 18.715.383/0001-40 (IMPETRANTE)

15/10/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:19

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 10:20

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/03/2025, 14:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 18/09/2019 11:30 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte.

26/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 10:40

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 10:59

Sentença

•15/10/2024, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de apelação

24/10/2024, 07:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 10:59

Concedida a Segurança a MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - CNPJ: 18.715.383/0001-40 (IMPETRANTE)

15/10/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:19

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

26/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - COORDENADOR DA DIVISÃO DE VALOR ADICIONADO FISCAL; SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, JOANA FARIA SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/07/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 18:07

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/07/2021, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:09

Conclusos para decisão

06/07/2021, 22:34

Processo Reativado

06/07/2021, 22:34

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 22:34

Juntada de Petição de apelação

24/06/2021, 18:36

Arquivado Definitivamente

20/06/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:40

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/04/2021, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 19:56

Denegada a Segurança

07/04/2021, 11:31

Conclusos para julgamento

25/08/2020, 23:17

Juntada de Petição de MPMG-5127631-63.2019.8.13.0024-MS-Prosseguimento

20/08/2020, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 15:02

Conclusos para decisão

04/08/2020, 20:11

Juntada de Petição de 5127631-63.2019.8.13.0024-MBH - DAMEF-RATIFICA.pdf

31/07/2020, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2020, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 11:05

Conclusos para decisão

20/05/2020, 20:09

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 20:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

20/05/2020, 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 12:58

Conclusos para despacho

13/04/2020, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2020, 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2020, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2020, 15:49

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

28/01/2020, 15:48

Declarada incompetência

28/01/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2019, 18:37

Conclusos para despacho

28/08/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

27/08/2019, 17:26

Conclusos para decisão

27/08/2019, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 15:48

Conclusos para decisão

27/08/2019, 15:14

Audiência conciliação designada 18/09/2019 11:30 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte.

27/08/2019, 15:14

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 15:14

Despacho

•26/06/2024, 17:19

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:03

Despacho

•12/07/2021, 17:09

Certidão

•20/06/2021, 18:08

Intimação

•07/04/2021, 19:55

Sentença

•07/04/2021, 11:31

Despacho

•12/08/2020, 15:02

Despacho

•19/06/2020, 11:05

Despacho

•15/05/2020, 13:21

Intimação

•28/01/2020, 15:49

Decisão

•28/01/2020, 14:20

Todos os documentos(19)

Intimação

•16/10/2024, 10:59

Sentença

•15/10/2024, 17:11

Despacho

•26/06/2024, 17:19

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:03

Despacho

•12/07/2021, 17:09

Certidão

•20/06/2021, 18:08

Intimação

•07/04/2021, 19:55

Sentença

•07/04/2021, 11:31

Despacho

•12/08/2020, 15:02

Despacho

•19/06/2020, 11:05

Despacho

•15/05/2020, 13:21

Intimação

•28/01/2020, 15:49

Decisão

•28/01/2020, 14:20

Decisão - Jesp

•27/08/2019, 17:57

Intimação

•27/08/2019, 17:22

Intimação

•27/08/2019, 17:22

Decisão - Jesp

•27/08/2019, 15:48