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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 19.743,60

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(105)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IPSEMG em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de estudo técnico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)