Procedimento Comum Cível 5122144-83.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2018

Valor da Causa

R$ 76.536,86

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELEVADORES VILLARTA LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP 137864·CPF·Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP 143373·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

ELEVADORES VILLARTA LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:53

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:36

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 15:10

Juntada de Decisão

05/12/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 15:36

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:53

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Juntada

•05/12/2025, 15:06

Despacho

•14/11/2025, 17:38

18/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:36

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 15:10

Juntada de Decisão

05/12/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 02:23

Recebidos os autos

14/11/2025, 02:23

Recebidos os autos

14/11/2025, 02:23

Conclusos para decisão

14/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - ELEVADORES VILLARTA LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO SOARES em 20/03/2023 Adv - NELSON MONTEIRO JÚNIOR, RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES, ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de apelação

04/11/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2022, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2022, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 14:45

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2022, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 19:40

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 20:11

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2021, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2021, 22:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2021, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 16:34

Julgado improcedente o pedido

18/10/2021, 07:35

Juntada de Petição de MPMG-5122144-83.2017-Ação Ordinária-ratifica parecer-outras manifestações

15/01/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2020, 13:49

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 13:21

Conclusos para despacho

04/09/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 19:32

Juntada de Petição de alegações finais

01/09/2020, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 22:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 22:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/08/2020, 21:59

Conclusos para julgamento

14/05/2020, 14:13

Juntada de Petição de MPMG-RH-5122144-83.2017-decisão administrativa-mérito administrativo-insindicabilidad

30/03/2020, 08:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2020, 20:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2020, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2020, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 19:28

Conclusos para julgamento

05/07/2019, 17:13

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/07/2019, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 21:06

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:58

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 01:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/05/2019, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 17:45

Juntada de Petição de MPMG-H-5122144-83.2017.8.13.0024-parecer interlocutório simples

08/05/2019, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2019, 17:23

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 04:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 17:30

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 06:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2018, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2018, 21:29

Conclusos para despacho

28/09/2018, 21:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2018, 21:28

Outras Decisões

28/09/2018, 18:34

Conclusos para despacho

28/09/2018, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 02:04

Recebidos os autos

28/09/2018, 02:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2018, 17:34

Juntada de Petição de contestação

03/05/2018, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 17:01

Conclusos para despacho

30/03/2018, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

11/03/2018, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2018, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2018, 21:50

Outras Decisões

09/03/2018, 13:53

Conclusos para despacho

08/03/2018, 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento

07/03/2018, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2018, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2018, 15:33

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 07/12/2017 23:59:59.

24/12/2017, 09:40

Decorrido prazo de ELEVADORES VILLARTA LTDA em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2017, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 17:05

Conclusos para despacho

14/11/2017, 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/11/2017, 17:01

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 18:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 18:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 18:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:31

Conclusos para despacho

26/10/2017, 13:55

Juntada de certidão decurso de prazo

26/10/2017, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2017, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 16:18

Conclusos para despacho

25/08/2017, 16:12

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 16:12

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 13:26

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Intimação

•30/09/2022, 13:33

Decisão

•29/09/2022, 14:45

Intimação

•20/05/2022, 10:35

Intimação

•20/05/2022, 10:35

Decisão

•16/05/2022, 20:11

Todos os documentos(35)

Juntada

•05/12/2025, 15:06

Despacho

•14/11/2025, 17:38

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•14/11/2025, 02:23

Intimação

•30/09/2022, 13:33

Decisão

•29/09/2022, 14:45

Intimação

•20/05/2022, 10:35

Intimação

•20/05/2022, 10:35

Decisão

•16/05/2022, 20:11

Intimação

•25/10/2021, 16:34

Sentença

•18/10/2021, 07:35

Despacho

•07/12/2020, 13:21

Despacho

•11/08/2020, 21:59

Manifestação da Promotoria

•30/03/2020, 08:16

Despacho

•16/03/2020, 19:28

Despacho

•28/06/2019, 21:06

Despacho

•13/11/2018, 18:10

Intimação

•28/09/2018, 21:28

Decisão

•28/09/2018, 18:34

Documentos 2ª instância

•28/09/2018, 02:04

Documentos 2ª instância

•28/09/2018, 02:04

Despacho

•06/04/2018, 17:01

Termo de Juntada

•30/03/2018, 16:25

Outros documentos

•30/03/2018, 16:25

Intimação

•11/03/2018, 21:50

Decisão

•09/03/2018, 13:53

Intimação

•20/11/2017, 17:21

Decisão

•20/11/2017, 17:05

Decisão

•13/09/2017, 16:18