Recurso Especial 5122144-83.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELEVADORES VILLARTA LTDA

CNPJ

Autor

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON MONTEIRO JUNIOR

Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

Representa: Autor

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Réu

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ELEVADORES VILLARTA LTDA

CNPJ

Autor

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

NELSON MONTEIRO JUNIOR

Representa: Autor

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

Representa: Autor

MARIA LUIZA SALLES VASCONCELLOS

Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·Representa: Réu

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Réu

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/06/2025

03/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/06/2025

03/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2025, 00:00

Despacho proferido

30/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2025

30/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

13/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/06/2025

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 11:29

Despacho

•29/04/2025, 11:40

03/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/06/2025

03/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2025, 00:00

Despacho proferido

30/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2025

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2025

30/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2025, 00:00

Expedição de

24/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2025, 00:00