Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0049830-48.2019.8.13.0351 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0049830-48.2019.8.13.0351 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 COMARCA DE JANAÚBA-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. Processo crime nº 035119.004983-0. A Dra. Roberta Sousa Alcântara Dayrell, Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc., Faz saber a todos quanto o presente edital, com o prazo de 60 (sessenta) dias, vierem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o réu ELIVELTON CARDOSO SERAFIM, filho de Eli José Serafim e Ilídia Carlos Cardoso Serafim, nascido aos 18/08/1997, natural de Janaúba-MG, tendo como último endereço a Av. Rede Elétrica, 2934, bairro Dente Grande ¿ Janaúba/MG, estando atualmente em lugar incerto e não sabido; que no processo acima citado que lhe move a Justiça Pública, foi proferida sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 386, VII do Código e Processo Penal. Com relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal e, ato contínuo, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e submeteu o réu ao disposto no artigo 129, ¿caput¿ do Código Penal, foi o réu definitivamente condenado a 04(quatro) meses de detenção. Ficando o réu intimado e ciente de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá interpor recurso, querendo sob pena de ver transitado em julgado dita sentença. E, para que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, pelo qual intimo-a da sentença. Dado e passado nesta cidade e comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, aos 16 de fevereiro de 2023. Eu, Neusa Narley dos Reis Pinho,()Oficiala de Apoio Judicial, o digitei e subscrevi. Dr ª. Roberta Sousa Alcântara Dayrell() - Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(774)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Todas as movimentações(27)