Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0017441-80.2013.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso Especial
Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
ISANIO DE OLIVEIRA
CPF
527.***.***-34
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Autor
ISANIO DE OLIVEIRA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
RAUL ANTONIO PALMIERI DE OLIVEIRA
OAB/MG 121809
·
Representa: Autor
ANTONIO RICARDO DA CUNHA
Representa: Autor
Movimentações
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
16/12/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/12/2024, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
08/05/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/05/2024, 00:00
Expedição de
11/04/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
09/04/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
16/12/2024, 14:46
Juízo de Retratação
•
08/05/2024, 15:18