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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.548,56

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Autor

MANCHESTER REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

AYRE AZEVEDO PENNA

OAB/MG 71545·CPF·Representa: Autor

DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/DF 8832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Autor

MANCHESTER REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS

Terceiro

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE NA PESSOA DO SENHOR NADAB ABELIN

Terceiro

PREFEITURA DE SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

LEONE MACIEL FONSECA

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS/MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS MG

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS/MG

Terceiro

SMTTU SECRETARIA MUN. TRANSPORTE

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

DUILIO DE CASTRO FARIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

MANCHESTER REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:30

Outras Decisões

27/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

15/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/01/2026, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:58

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 13:15

Todas as movimentações(29)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:30

Outras Decisões

27/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

15/01/2026, 18:05

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 15:13

Decisão

•27/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/01/2026, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:58

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2024, 14:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/07/2024, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 19:26

Conclusos para despacho

06/12/2023, 16:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/12/2023, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de MANCHESTER REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; EXECUTADO: MANCHESTER REFEIÇOES INDUSTRIAIS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - AYRE AZEVEDO PENNA, DARCY MARIA GONCALVES, DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

17/03/2023, 16:31

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/03/2023, 16:31

Certidão

•26/11/2024, 18:33

Sentença

•26/11/2024, 18:33

Despacho

•22/08/2024, 18:58

Despacho

•27/05/2024, 19:26