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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

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Partes do Processo

FELIPE ALAN DA CRUZ DIAS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 748873/2023

Protocolizada Petição 748873/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 079335/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Conhecido o recurso de FELIPE ALAN DA CRUZ DIAS (PRESO) e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 369806/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 369806/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 195133/2023

Protocolizada Petição 195133/2023 (OF - OFÍCIO) em 16/03/2023

Todas as movimentações(26)