Recurso Especial 0000441-33.2023.8.13.0132 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REIS
CPF
223.***.***-11
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Autor
ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO
Autor
RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
Advogados / Representantes
TATIANA CRISTINA CAVALIERI TOMAZ DA SILVA CHAVES
OAB/MG 106206
·
Representa: Autor
SAMARA PEREIRA PAIVA
OAB/MG 223147
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REIS
CPF
223.***.***-11
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Autor
ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO
Autor
RICARDO HENRIQUE LIMA DOS REIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
Movimentações
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
28/07/2025, 00:00
Remetidos os autos
28/07/2025, 00:00
Recebidos os autos
28/07/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
28/07/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/07/2025, 00:00
Recebidos no setor COSUP
20/07/2025, 18:35
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
18/07/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
09/07/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
27/06/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
27/06/2025, 00:00
Decisão interlocutória:
27/06/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 27/06/2025
27/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 27/06/2025
27/06/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/07/2025
27/06/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
28/07/2025, 00:00
Remetidos os autos
28/07/2025, 00:00
Recebidos os autos
28/07/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
28/07/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/07/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
27/06/2025, 08:23
Recebidos no setor COSUP
20/07/2025, 18:35
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
18/07/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
09/07/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
27/06/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
27/06/2025, 00:00
Decisão interlocutória:
27/06/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 27/06/2025
27/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 27/06/2025
27/06/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/07/2025
27/06/2025, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
09/04/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
09/04/2025, 00:00
Decorrido o prazo
07/04/2025, 00:00
Sem manifestação da parte
12/03/2025, 00:55
Juntada de petição eletrônica
12/03/2025, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
12/03/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 12/03/2025
12/03/2025, 00:00
Recebidos os autos
13/02/2025, 00:00
Expedição de
13/02/2025, 00:00
Remetidos os autos
12/02/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
04/02/2025, 00:00