Apelação / Remessa Necessária 0028266-49.2002.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MULTINACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

BONIEK PEREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Autor

KARINA OLIVEIRA VILANOVA

Representa: Autor

NILMA ROGERIA CANDIDO

OAB/MG 62953·Representa: Autor

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Autor

BONIEK PEREIRA RIBEIRO

OAB/MG 173716·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MULTINACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

BONIEK PEREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MULTINACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

BONIEK PEREIRA RIBEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MULTINACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Autor

KARINA OLIVEIRA VILANOVA

Representa: Autor

NILMA ROGERIA CANDIDO

OAB/MG 62953·Representa: Autor

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Autor

BONIEK PEREIRA RIBEIRO

OAB/MG 173716·Representa: Autor

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Réu

KARINA OLIVEIRA VILANOVA

Representa: Réu

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Réu

NILMA ROGERIA CANDIDO

OAB/MG 62953·Representa: Réu

BONIEK PEREIRA RIBEIRO

OAB/MG 173716·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/09/2023, 17:37

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/09/2023, 17:37

Comunicado o acórdão em:

20/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 12:46

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/09/2023, 17:07

Decisão

•30/03/2023, 14:04

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/09/2023, 17:37

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/09/2023, 17:37

Comunicado o acórdão em:

20/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 12:46

Autos devolvidos

04/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/05/2023, 05:24

Sem manifestação da parte

04/05/2023, 05:24

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 08:01

Decisão interlocutória:

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/03/2023, 00:00