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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2026

Valor da Causa

R$ 84.542,26

Órgão julgador

5ª CACIV - Assento 3

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Alterada a nomenclatura do órgão julgador (Emenda Regimental nº 29/2026) - (Gabinete Desembargadora Áurea Brasil para 5ª CACIV - Assento 3)

Conclusos para decisão/despacho - 5CACIV -> AB

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Remetidos os Autos - AB -> 5CACIV

Remetidos os Autos para baixa em diligência - 5CACIV -> AB

Remetidos os Autos com decisão/despacho - AB -> 5CACIV

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/10/2025

Remetidos os Autos com revisão de autuação - COTRI -> AB

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - AB -> COTRI

Distribuído por sorteio