Recurso Especial 0022366-61.2018.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
PRIMA FOOD S/A
CNPJ
16.***.***.0001-44
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Autor
SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO
CNPJ
16.***.***.0001-25
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Reu
PRIMA FOOD S/A
CNPJ
16.***.***.0001-44
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TERCEIRO
SOCIEDADE INDUSTRIAL DO CURTUME ARAGUARINO S.A.
TERCEIRO
INDUGAIA LTDA
CNPJ
16.***.***.0001-10
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ADONIL MENDES FERNANDES
OAB/MG 121270
·
CPF
071.***.***-45
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·
Representa: Réu
FABRICIO MENDONCA SILVA
OAB/MG 133076
·
CPF
081.***.***-18
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
PRIMA FOOD S/A
CNPJ
16.***.***.0001-44
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Autor
SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO
CNPJ
16.***.***.0001-25
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Reu
PRIMA FOOD S/A
CNPJ
16.***.***.0001-44
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TERCEIRO
Movimentações
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/04/2026 Petição Nº 358479/2026 -
17/04/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 01:40
SOCIEDADE INDUSTRIAL DO CURTUME ARAGUARINO S.A.
TERCEIRO
INDUGAIA LTDA
CNPJ
16.***.***.0001-10
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TERCEIRO
CURTUME VENCEDOR LTDA
TERCEIRO
REGINALDO ALVES DA SILVA
TERCEIRO
LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-18
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TERCEIRO
FERNANDO TORBAY GORAYEB
CPF
698.***.***-34
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TERCEIRO
SANTA LUCIA INDUSTRIA & COMERCIO DE CARNES LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-78
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TERCEIRO
LINDALVA VIEIRA MARQUES
CPF
123.***.***-91
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TERCEIRO
HELENA MARIA GAMA
CPF
067.***.***-14
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TERCEIRO
VITOR DONIZETTI DA SILWA
CPF
254.***.***-78
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TERCEIRO
CLUBE RECREATIVO ARAGUARINO
CNPJ
16.***.***.0001-23
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TERCEIRO
MUNICIPIO DE ARAGUARI
TERCEIRO
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 358479/2026. Publicação prevista para 17/04/2026)
15/04/2026, 14:30
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 358479/2026
15/04/2026, 10:46
Protocolizada Petição 358479/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026
15/04/2026, 10:09
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274146/2026
24/03/2026, 15:56
Protocolizada Petição 274146/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2026
24/03/2026, 15:36
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026
24/03/2026, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/03/2026, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026
20/03/2026, 13:00
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PRIMA FOODS S.A. e não-provido ou denegada
20/03/2026, 13:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
25/10/2023, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
25/10/2023, 08:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1062743/2023
25/10/2023, 08:21
Protocolizada Petição 1062743/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/10/2023
25/10/2023, 08:12
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Todas as movimentações
(20)
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/04/2026 Petição Nº 358479/2026 -
17/04/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/04/2026, 01:40
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 358479/2026. Publicação prevista para 17/04/2026)
15/04/2026, 14:30
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 358479/2026
15/04/2026, 10:46
Protocolizada Petição 358479/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026
15/04/2026, 10:09
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274146/2026
24/03/2026, 15:56
Protocolizada Petição 274146/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2026
24/03/2026, 15:36
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026
24/03/2026, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/03/2026, 01:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026
20/03/2026, 13:00
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PRIMA FOODS S.A. e não-provido ou denegada
20/03/2026, 13:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
25/10/2023, 08:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
25/10/2023, 08:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1062743/2023
25/10/2023, 08:21
Protocolizada Petição 1062743/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/10/2023
25/10/2023, 08:12
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
20/10/2023, 08:41
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
20/10/2023, 08:41
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
20/10/2023, 08:30
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
06/10/2023, 20:50
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/09/2023, 17:09
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
20/03/2026, 13:00
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
01/09/2023, 17:06
Acórdão/Decisão Monocrática
•
01/09/2023, 17:06
Acórdão/Decisão Monocrática
•
01/09/2023, 17:06
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
01/09/2023, 17:05
-
•
01/09/2023, 17:05
-
•
01/09/2023, 17:05
Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
•
01/09/2023, 17:05
-
•
01/09/2023, 17:05
-
•
01/09/2023, 17:05
-
•
01/09/2023, 17:05
-
•
01/09/2023, 17:05