Recurso Especial 0028843-26.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

PETERSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PETERSON DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PASSOS DUARTE

Representa: Autor

ELIZEU FRANCA DA COSTA

OAB/MG 146637·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PETERSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

PETERSON DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

19/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 14:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 00:00

Expedição de

06/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

19/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 14:44

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 10:24

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 00:00

Expedição de

06/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2023, 00:00