Procedimento Comum Cível 0092051-23.2014.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Processos relacionados

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Partes do Processo

HELENA MARIA DE ANDRADE

CPF

Autor

DENISE FONSECA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

HELENA MARIA DE ANDRADE

CPF

Autor

DENISE FONSECA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão de Baixa.

19/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

19/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 19:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 09:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ANDRADE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário HELENA MARIA DE ANDRADE - CPF: 678.449.366-49 (AUTOR)

29/09/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/08/2023, 15:51

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão de Baixa.

19/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

19/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 19:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 17:28

Documentos 2ª instância

•02/08/2023, 02:11

23/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 09:16

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ANDRADE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário HELENA MARIA DE ANDRADE - CPF: 678.449.366-49 (AUTOR)

29/09/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/08/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/08/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 02:11

Recebidos os autos

02/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS; Autor(es)(a)s - MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS; Ré(u)(s) - HELENA MARIA DE ANDRADE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Geraldo Augusto em 21/03/2023 Adv - DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2022, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/10/2021, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2021, 15:03

Julgado procedente o pedido

28/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ANDRADE em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:36

Conclusos para despacho

17/08/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 11:45

Juntada de Mandado

16/08/2021, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2021, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 19:08

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

07/06/2021, 17:26

Sentença

•28/09/2021, 15:24

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26

Decisão

•07/06/2021, 17:26

Decisão

•07/06/2021, 17:26

Despacho

•07/06/2021, 17:26