Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009276-46.2019.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

ROBERTA BORGES KAMITANI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 159095·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA DE CARVALHO COUTINHO

OAB/MG 98327·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ROBERTA BORGES KAMITANI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

LIVIA PEREIRA PASQUA MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de ROBERTA BORGES KAMITANI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:53

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:53

Decorrido prazo de ROBERTA BORGES KAMITANI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:13

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:21

Juntada de Petição de decisão - jesp

13/12/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/10/2023, 10:03

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/10/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/06/2023, 14:37

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de ROBERTA BORGES KAMITANI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:53

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:53

Decorrido prazo de ROBERTA BORGES KAMITANI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:13

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 11:00

Intimação

•10/11/2023, 15:28

30/01/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 11:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 13:21

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:21

Juntada de Petição de decisão - jesp

13/12/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/10/2023, 10:03

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/10/2023, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

30/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/06/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/06/2023, 15:34

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:34

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

28/06/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/06/2023, 13:21

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2023, 13:19

Declarada incompetência

31/05/2023, 21:06

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

23/05/2023, 15:25

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

11/05/2023, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/05/2023, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 22:10

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

25/04/2023, 02:07

Recebidos os autos

25/04/2023, 02:07

Conclusos para despacho

25/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - ROBERTA BORGES KAMITANI; Apelado(a)(s) - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE; MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRESSA DE CARVALHO COUTINHO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, JULIANA MOTA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de -

03/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 17:07

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de -

30/06/2022, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 17:50

Juntada de Petição de apelação

09/06/2022, 20:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 15:40

Julgado improcedente o pedido

05/05/2022, 20:13

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 20:34

Conclusos para decisão

10/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

09/03/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 15:36

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:12

Audiência de Interrogatório realizada para 13/10/2021 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

13/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2021, 19:54

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 13:12

Audiência de Interrogatório designada para 13/10/2021 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

31/08/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:59

Conclusos para despacho

30/06/2021, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 23:06

Conclusos para despacho

04/05/2021, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 08:13

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 08/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 22:58

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:47

Conclusos para despacho

12/03/2021, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 18:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2021, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2021, 18:13

Decorrido prazo de ROBERTA BORGES KAMITANI em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 11:06

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 12:36

Conclusos para decisão

23/11/2020, 06:01

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2020, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 19:31

Recebidos os autos

04/11/2020, 02:13

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 02:13

Conclusos para decisão

16/10/2020, 06:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 21:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2020, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2020, 07:07

Juntada de Petição de laudo pericial

13/09/2020, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 13:58

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 20:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2020, 16:00

Juntada de Mandado

12/08/2020, 15:33

Conclusos para despacho

12/08/2020, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 13:24

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

27/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 22:25

Nomeado perito

23/07/2020, 22:25

Conclusos para despacho

23/07/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2020, 15:34

Conclusos para decisão

22/06/2020, 08:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2020, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 18:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 23:33

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2020, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2020, 12:14

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de contestação

27/02/2020, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/12/2019, 15:48

Expedição de .

26/12/2019, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2019, 14:31

Decorrido prazo de ROBERTA BORGES KAMITANI em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2019, 22:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA BORGES KAMITANI - CPF: 033.957.446-12 (AUTOR).

23/10/2019, 13:38

Conclusos para despacho

21/10/2019, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:36

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

28/09/2019, 12:05

Decisão - Jesp

•10/11/2023, 14:32

Intimação

•25/08/2023, 14:08

Acórdão

•25/08/2023, 14:00

Juntada

•29/06/2023, 15:58

Decisão - Jesp

•29/06/2023, 15:41

Despacho

•28/06/2023, 18:41

Decisão

•31/05/2023, 21:06

Despacho

•28/04/2023, 22:10

Documentos 2ª instância

•25/04/2023, 02:07

Intimação

•09/05/2022, 15:40

Sentença

•05/05/2022, 20:13

Despacho

•10/03/2022, 20:34

Despacho

•08/12/2021, 15:36

Todos os documentos(36)

Despacho

•15/12/2023, 11:00

Intimação

•10/11/2023, 15:28

Decisão - Jesp

•10/11/2023, 14:32

Intimação

•25/08/2023, 14:08

Acórdão

•25/08/2023, 14:00

Juntada

•29/06/2023, 15:58

Decisão - Jesp

•29/06/2023, 15:41

Despacho

•28/06/2023, 18:41

Decisão

•31/05/2023, 21:06

Despacho

•28/04/2023, 22:10

Documentos 2ª instância

•25/04/2023, 02:07

Intimação

•09/05/2022, 15:40

Sentença

•05/05/2022, 20:13

Despacho

•10/03/2022, 20:34

Despacho

•08/12/2021, 15:36

Ata de Audiência

•13/10/2021, 16:30

Despacho

•23/08/2021, 18:59

Despacho

•15/06/2021, 23:06

Despacho

•12/03/2021, 17:47

Intimação

•18/01/2021, 08:39

Decisão

•15/01/2021, 18:13

Despacho

•17/11/2020, 19:31

Documentos 2ª instância

•04/11/2020, 02:13

Documentos 2ª instância

•04/11/2020, 02:13

Juntada

•02/09/2020, 16:11

Juntada

•02/09/2020, 16:11

Despacho

•12/08/2020, 20:26

Intimação

•24/07/2020, 16:06

Intimação

•24/07/2020, 16:06

Intimação

•24/07/2020, 16:06

Decisão

•23/07/2020, 22:25

Decisão

•22/07/2020, 15:34

Documento de Comprovação

•06/03/2020, 14:43

Despacho

•23/10/2019, 13:38

Despacho

•30/09/2019, 17:36

Documento de Comprovação

•28/09/2019, 12:05