Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008708-92.2020.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª VARA CÍVEL da Comarca de Governador Valadares 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

31/03/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão de Baixa.

22/09/2025, 11:43

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 11:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/09/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de procuração

01/09/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:43

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 08:07

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

31/03/2026, 10:28

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão de Baixa.

22/09/2025, 11:43

Expedição de Alvará.

22/09/2025, 11:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•26/06/2025, 12:40

22/09/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de procuração

01/09/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:43

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:30

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 17:51

Não conhecidos os embargos de declaração

16/07/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2025, 17:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/11/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 16:30

Expedição de RPV.

12/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/07/2024, 16:59

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2024, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 12:06

Processo Reativado

18/03/2024, 12:05

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:24

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 12:11

Juntada de certidão de baixa

19/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 23:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2024, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 02:02

Recebidos os autos

06/12/2023, 02:02

Recebidos os autos

06/12/2023, 02:02

Conclusos para despacho

06/12/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - MICHELE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA; MILTON PAIVA NETO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Reincluídos na pauta de 06/06/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: Oposição ao julgamento virtual. Adv - ANDRE MYSSIOR, LAZARO MACEDO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, PRISCILA COELHO ERLACHER, ROBERTA SOUZA MARCHETTI, THAIS FREITAS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - MICHELE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA; MILTON PAIVA NETO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE MYSSIOR, LAZARO MACEDO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, PRISCILA COELHO ERLACHER, ROBERTA SOUZA MARCHETTI, THAIS FREITAS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - MICHELE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA; MILTON PAIVA NETO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MYSSIOR, LAZARO MACEDO BARBOSA, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, PRISCILA COELHO ERLACHER, ROBERTA SOUZA MARCHETTI, THAIS FREITAS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - MICHELE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA; MILTON PAIVA NETO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 21/03/2023 Adv - PRISCILA COELHO ERLACHER, ROBERTA SOUZA MARCHETTI, THAIS FREITAS FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2023, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 09:19

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:17

Juntada de Petição de apelação

01/12/2022, 11:28

Decorrido prazo de MILTON PAIVA NETO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:24

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA SANTOS TEIXEIRA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 08:37

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de alegações finais

13/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de alegações finais

12/09/2022, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2022, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2022, 09:03

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 10:11

Juntada de certidão decurso de prazo

07/03/2022, 10:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2022 16:30 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

02/02/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:34

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 19:24

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 09:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/11/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:07

Expedição de Ofício.

05/11/2021, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2022 16:30 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

05/11/2021, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2021, 13:21

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2021, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:38

Conclusos para decisão

23/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de impugnação

23/10/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2020, 10:04

Juntada de Petição de contestação

06/10/2020, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 14:05

Conclusos para despacho

20/07/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 11:04

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 21:21

Sentença

•23/06/2025, 11:00

Decisão

•11/07/2024, 16:59

Despacho

•15/03/2024, 13:24

Petição

•29/02/2024, 16:46

Despacho

•11/12/2023, 16:37

Documentos 2ª instância

•06/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•06/12/2023, 02:02

Despacho

•17/01/2023, 09:19

Sentença

•30/09/2022, 15:39

Despacho

•12/07/2022, 17:41

Ata de Audiência

•02/02/2022, 13:15

Ata de Audiência

•02/02/2022, 13:15

Decisão

•25/10/2021, 13:21

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/07/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•26/06/2025, 12:40

Sentença

•23/06/2025, 11:00

Decisão

•11/07/2024, 16:59

Despacho

•15/03/2024, 13:24

Petição

•29/02/2024, 16:46

Despacho

•11/12/2023, 16:37

Documentos 2ª instância

•06/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•06/12/2023, 02:02

Despacho

•17/01/2023, 09:19

Sentença

•30/09/2022, 15:39

Despacho

•12/07/2022, 17:41

Ata de Audiência

•02/02/2022, 13:15

Ata de Audiência

•02/02/2022, 13:15

Decisão

•25/10/2021, 13:21

Despacho

•22/03/2021, 16:38

Despacho

•12/08/2020, 14:05