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Termo CircunstanciadoReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Peçanha

Partes do Processo

POLICIA MILITAR - PMMG

Autor

MAURICIO ALEXANDRE DE CARVALHO

CPF 013.***.***-97

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 12:02

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Extinta a punibilidade de MAURICIO ALEXANDRE DE CARVALHO - CPF: 013.207.276-97 (AUTOR(A) DO FATO) por cumprimento da transação penal

13/09/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2023, 19:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 14:08

Audiência Preliminar (12753) cancelada para 25/09/2023 13:00 2º Juizado Especial da Comarca de Peçanha

16/08/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 17:19

Audiência Preliminar (12753) redesignada para 25/09/2023 13:00 2º Juizado Especial da Comarca de Peçanha

13/07/2023, 13:16

Audiência Preliminar (12753) designada para 25/07/2023 13:00 2º Juizado Especial da Comarca de Peçanha

13/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:41

Audiência Preliminar (12753) cancelada para 05/07/2023 12:00 2º Juizado Especial da Comarca de Peçanha

28/06/2023, 16:40

Audiência Preliminar (12753) designada para 05/07/2023 12:00 2º Juizado Especial da Comarca de Peçanha

22/05/2023, 15:55

Outras Decisões

14/03/2023, 11:53

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:13

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 09:54

Decisão

•14/03/2023, 11:53

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