Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006081-35.2020.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2020

Valor da Causa

R$ 11.800,55

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

RANIERE AUGUSTO MIRANDA

CPF

Autor

DENIS MARCIO DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Reu

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RANIERE AUGUSTO MIRANDA

OAB/MG 183488·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCIO CAPUTO

OAB/MG 127738·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão de Baixa.

26/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2026, 17:43

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 18:32

Expedido alvará de levantamento

10/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 10:03

Expedição de Certidão de Baixa.

26/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 17:47

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 17:47

Sentença

•24/02/2026, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2026, 17:43

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:56

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 18:32

Expedido alvará de levantamento

10/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 10:12

Expedido alvará de levantamento

05/02/2026, 20:16

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2026, 20:16

Conclusos para despacho

04/02/2026, 08:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 07:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2026, 14:22

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 08:30

Decorrido prazo de Município de Formiga em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 09:33

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de Município de Formiga em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 10:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2025, 10:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 14:53

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2025, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 11:19

Expedição de RPV.

01/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2025, 15:06

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 07:41

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 11:52

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 07:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 20:38

Expedido alvará de levantamento

02/04/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2025, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 15:16

Conclusos para despacho

21/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 08:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:17

Expedido alvará de levantamento

10/12/2024, 18:17

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 13:17

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:17

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:51

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:57

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 09:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/10/2024, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:08

Desentranhado o documento

17/09/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/08/2024, 15:09

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2024, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/06/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2024, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 22:08

Conclusos para despacho

13/03/2024, 07:48

Processo Reativado

13/03/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição inicial

12/03/2024, 22:50

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 11:12

Arquivamento

11/03/2024, 11:12

Recebidos os autos

10/03/2024, 02:01

Conclusos para despacho

10/03/2024, 02:01

Juntada de Outros documentos

10/03/2024, 02:01

Recebidos os autos

10/03/2024, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/03/2023, 17:06

Recebidos os autos

23/03/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE FORMIGA; Apelado(a)(s) - DENIS MARCIO DA COSTA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 21/03/2023 Adv - GUILHERME GOMES OLIVEIRA, JOSE MARCIO CAPUTO, RANIERE AUGUSTO MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/03/2023, 14:59

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2023, 21:57

Expedição de comunicação via sistema.

02/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/01/2023, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 09:28

Julgado procedente o pedido

16/11/2022, 10:32

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 14:02

Juntada de Ofício

03/11/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:22

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 09:17

Juntada de Petição de laudo pericial

23/09/2022, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2022, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 08:49

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:03

Conclusos para despacho

09/03/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2022, 10:12

Decorrido prazo de DENIS MARCIO DA COSTA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2021, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 14:32

Outras Decisões

16/09/2021, 15:38

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2021, 16:59

Juntada de Petição de impugnação

11/04/2021, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 11:19

Decorrido prazo de DENIS MARCIO DA COSTA em 03/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 05:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/03/2021, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2021, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2021, 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENIS MARCIO DA COSTA - CPF: 046.686.766-24 (AUTOR).

12/01/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 10:48

Conclusos para despacho

11/01/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 08:09

Distribuído por sorteio

20/12/2020, 09:52

Alvará

•10/02/2026, 18:30

Intimação

•10/02/2026, 18:25

Sentença

•05/02/2026, 20:16

Intimação

•02/02/2026, 17:27

Sentença

•02/02/2026, 14:22

Despacho

•02/12/2025, 09:33

Despacho

•01/08/2025, 14:53

Outros Documentos

•01/07/2025, 15:27

Outros Documentos

•17/06/2025, 16:09

Despacho

•25/04/2025, 11:52

Despacho

•02/04/2025, 20:38

Despacho

•17/03/2025, 15:16

Despacho

•18/02/2025, 15:14

Todos os documentos(33)

Intimação

•24/02/2026, 17:47

Sentença

•24/02/2026, 17:43

Alvará

•10/02/2026, 18:30

Intimação

•10/02/2026, 18:25

Sentença

•05/02/2026, 20:16

Intimação

•02/02/2026, 17:27

Sentença

•02/02/2026, 14:22

Despacho

•02/12/2025, 09:33

Despacho

•01/08/2025, 14:53

Outros Documentos

•01/07/2025, 15:27

Outros Documentos

•17/06/2025, 16:09

Despacho

•25/04/2025, 11:52

Despacho

•02/04/2025, 20:38

Despacho

•17/03/2025, 15:16

Despacho

•18/02/2025, 15:14

Despacho

•10/12/2024, 18:17

Despacho

•26/11/2024, 13:17

Despacho

•12/11/2024, 16:17

Despacho

•24/10/2024, 18:51

Despacho

•23/10/2024, 16:57

Despacho

•19/08/2024, 15:09

Despacho

•19/03/2024, 22:08

Despacho

•11/03/2024, 11:12

Documentos 2ª instância

•10/03/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/03/2024, 02:01

Intimação

•23/11/2022, 09:28

Sentença

•16/11/2022, 10:32

Despacho

•25/10/2022, 15:22

Despacho

•14/03/2022, 11:03

Intimação

•21/01/2022, 10:12

Intimação

•20/09/2021, 14:31

Decisão

•16/09/2021, 15:38

Despacho

•12/01/2021, 10:48