Tutela Cautelar Antecedente 5004118-54.2022.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Tutela Cautelar Antecedente
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
02/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Arthur de Carvalho Pereira Filho
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fausto Bawden de Castro Silva
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/04/2026, 15:14
Expedição de Certidão de Baixa.
22/04/2026, 15:14
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 17:09
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 17:06
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2026, 18:13
Publicado Intimação em 11/03/2026.
11/03/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 00:11
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2026, 19:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 19:56
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 19:52
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 02:22
Recebidos os autos
25/02/2026, 02:22
Recebidos os autos
25/02/2026, 02:22
Conclusos para decisão
25/02/2026, 02:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
17/06/2025, 16:39
Ver todas as movimentações (194)
Todas as movimentações
(194)
Arquivado Definitivamente
22/04/2026, 15:14
Expedição de Certidão de Baixa.
22/04/2026, 15:14
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 17:09
Juntada de Petição de petição
07/04/2026, 17:06
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2026, 18:13
Publicado Intimação em 11/03/2026.
11/03/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 00:11
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2026, 19:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 19:56
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2026, 19:52
Juntada de Outros documentos
25/02/2026, 02:22
Recebidos os autos
25/02/2026, 02:22
Recebidos os autos
25/02/2026, 02:22
Conclusos para decisão
25/02/2026, 02:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
17/06/2025, 16:39
Recebidos os autos
17/06/2025, 16:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
13/06/2025, 13:48
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025, 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025, 00:16
Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025, 00:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025, 07:54
Juntada de Petição de apelação
20/05/2025, 19:22
Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025, 14:38
Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025, 00:13
Expedição de comunicação via sistema.
21/03/2025, 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025, 10:59
Julgado improcedente o pedido
20/03/2025, 16:49
Conclusos para despacho
24/02/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 15:32
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025, 18:23
Conclusos para decisão
03/02/2025, 15:11
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 15:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025, 15:16
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025, 15:13
Expedição de comunicação via sistema.
21/01/2025, 13:11
Expedição de comunicação via sistema.
21/01/2025, 13:11
Juntada de Petição de laudo pericial
21/01/2025, 10:10
Expedição de Mandado.
20/01/2025, 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCOS MILLAN FERNANDES - CPF: 334.058.836-87 (REQUERENTE)
07/01/2025, 18:06
Expedição de Mandado.
14/11/2024, 12:48
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024, 16:01
Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024, 16:21
Expedição de comunicação via sistema.
21/10/2024, 13:31
Expedição de comunicação via sistema.
21/10/2024, 13:31
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024, 12:10
Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024, 19:38
Expedição de comunicação via sistema.
03/10/2024, 17:49
Decorrido prazo de JOAO LUCIO SOARES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 00:20
Decorrido prazo de JOAO LUCIO SOARES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 00:13
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024, 14:30
Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024, 10:42
Expedição de comunicação via sistema.
10/09/2024, 12:02
Expedição de comunicação via sistema.
10/09/2024, 12:02
Expedição de comunicação via sistema.
10/09/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 12:00
Decorrido prazo de KASSIA APOLINARIO ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 01:14
Decorrido prazo de KASSIA APOLINARIO ALMEIDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024, 01:09
Expedição de comunicação via sistema.
01/07/2024, 12:41
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
27/06/2024, 13:49
Decorrido prazo de KASSIA APOLINARIO ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 02:34
Decorrido prazo de KASSIA APOLINARIO ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 02:11
Expedição de comunicação via sistema.
06/06/2024, 16:20
Juntada de Petição de manifestação
26/05/2024, 20:26
Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024, 17:18
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024, 15:16
Expedição de comunicação via sistema.
12/05/2024, 16:21
Expedição de comunicação via sistema.
12/05/2024, 16:21
Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024, 15:04
Juntada de Petição de manifestação
05/05/2024, 23:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024, 22:49
Expedição de comunicação via sistema.
26/04/2024, 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
26/04/2024, 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
26/04/2024, 13:07
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 13:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024, 11:20
Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024, 16:49
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2024, 15:00
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2024, 15:00
Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024, 10:35
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024, 14:50
Expedição de comunicação via sistema.
04/03/2024, 14:18
Outras Decisões
29/02/2024, 15:36
Conclusos para despacho
05/02/2024, 13:10
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024, 15:08
Expedição de comunicação via sistema.
27/11/2023, 12:49
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023, 14:19
Conclusos para despacho
20/11/2023, 15:25
Decorrido prazo de MARCOS MILLAN FERNANDES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023, 01:45
Decorrido prazo de SABRINA ANTONUCCI VIEIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 01:06
Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023, 14:33
Decorrido prazo de SABRINA ANTONUCCI VIEIRA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023, 01:05
Expedição de comunicação via sistema.
20/10/2023, 11:03
Expedição de comunicação via sistema.
20/10/2023, 11:03
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 11:33
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 11:09
Expedição de comunicação via sistema.
02/10/2023, 11:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023, 17:42
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023, 16:27
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2023, 12:20
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2023, 12:20
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2023, 12:20
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 12:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023, 17:11
Decorrido prazo de DELANO CARLOS CARNEIRO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:24
Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023, 16:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023, 10:25
Expedição de comunicação via sistema.
04/08/2023, 15:41
Expedição de comunicação via sistema.
04/08/2023, 15:41
Expedição de comunicação via sistema.
04/08/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 15:39
Outras Decisões
02/08/2023, 15:42
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023, 15:42
Recebidos os autos
02/08/2023, 02:18
Recebidos os autos
02/08/2023, 02:18
Conclusos para despacho
02/08/2023, 02:18
Juntada de Outros documentos
02/08/2023, 02:18
Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - MARCOS MILLAN FERNANDES; Apelado(a)(s) - UNIMED CATAGUAZES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA - (DP), FERNANDO COTTA ORNELLAS, LUIS FERNANDO PETERS, SARAH REBOUCAS NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
05/05/2023, 13:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - MARCOS MILLAN FERNANDES; Apelado(a)(s) - UNIMED CATAGUAZES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA - (DP), FERNANDO COTTA ORNELLAS, LUIS FERNANDO PETERS, SARAH REBOUCAS NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/05/2023, 00:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023, 22:10
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023, 17:09
Expedição de comunicação via sistema.
26/04/2023, 11:41
Expedição de comunicação via sistema.
26/04/2023, 11:41
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023, 10:11
Conclusos para despacho
21/04/2023, 02:18
Juntada de Outros documentos
21/04/2023, 02:18
Recebidos os autos
21/04/2023, 02:18
Recebidos os autos
21/04/2023, 02:18
Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - MARCOS MILLAN FERNANDES; Apelado(a)(s) - UNIMED CATAGUAZES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) em 21/03/2023 Adv - ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA - (DP), FERNANDO COTTA ORNELLAS, LUIS FERNANDO PETERS, SARAH REBOUCAS NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
21/03/2023, 08:46
Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023, 14:46
Expedição de comunicação via sistema.
15/03/2023, 17:13
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2023, 16:20
Decorrido prazo de MARCOS MILLAN FERNANDES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023, 01:20
Juntada de Outros documentos
17/02/2023, 03:15
Recebidos os autos
17/02/2023, 03:15
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023, 14:00
Expedição de comunicação via sistema.
16/02/2023, 12:56
Expedição de comunicação via sistema.
16/02/2023, 12:56
Juntada de Acórdão
16/02/2023, 12:55
Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023, 10:41
Expedição de comunicação via sistema.
25/01/2023, 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
25/01/2023, 13:07
Julgado improcedente o pedido
25/01/2023, 10:59
Arquivamento
25/01/2023, 10:59
Conclusos para julgamento
13/01/2023, 18:50
Conclusos para despacho
13/01/2023, 14:20
Conclusos para despacho
13/01/2023, 14:20
Decorrido prazo de MARCOS MILLAN FERNANDES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 01:08
Decorrido prazo de MARCOS MILLAN FERNANDES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 01:04
Decorrido prazo de MARCOS MILLAN FERNANDES em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022, 00:26
Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022, 13:19
Expedição de comunicação via sistema.
23/11/2022, 11:32
Expedição de comunicação via sistema.
23/11/2022, 11:32
Juntada de Outros documentos
23/11/2022, 06:49
Recebidos os autos
23/11/2022, 06:49
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022, 14:07
Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2022, 13:20
Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2022, 13:20
Outras Decisões
29/09/2022, 17:00
Juntada de Petição de petição
20/09/2022, 14:44
Conclusos para decisão
20/09/2022, 13:28
Conclusos para despacho
20/09/2022, 13:28
Juntada de Petição de impugnação
14/09/2022, 21:28
Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022, 14:14
Juntada de Petição de contestação
12/09/2022, 14:12
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2022, 10:17
Expedição de comunicação via sistema.
09/09/2022, 11:55
Expedição de comunicação via sistema.
09/09/2022, 11:55
Juntada de Mandado
09/09/2022, 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022, 16:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2022, 14:42
Conclusos para despacho
06/09/2022, 14:54
Conclusos para despacho
06/09/2022, 14:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022, 14:38
Expedição de comunicação via sistema.
06/09/2022, 12:12
Expedição de comunicação via sistema.
06/09/2022, 12:12
Recebida a emenda à inicial
06/09/2022, 10:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022, 10:34
Conclusos para despacho
02/09/2022, 16:26
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022, 09:05
Expedição de comunicação via sistema.
27/08/2022, 17:02
Expedição de comunicação via sistema.
09/08/2022, 17:37
Expedição de Mandado.
09/08/2022, 17:37
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS MILLAN FERNANDES - CPF: 334.058.836-87 (REQUERENTE)
08/08/2022, 17:48
Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2022, 17:48
Conclusos para despacho
04/08/2022, 09:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2022, 19:57
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2022, 15:50
Expedição de comunicação via sistema.
02/08/2022, 15:28
Expedição de Certidão de Triagem.
02/08/2022, 15:26
Distribuído por sorteio
02/08/2022, 14:44
Documentos
Despacho
•
09/03/2026, 19:52
Documentos 2ª instância
•
25/02/2026, 02:22
Sentença
•
20/03/2025, 16:49
Despacho
•
18/02/2025, 18:23
Despacho
•
29/02/2024, 15:36
Despacho
•
24/11/2023, 14:19
Decisão
•
02/08/2023, 15:42
Documentos 2ª instância
•
02/08/2023, 02:18
Despacho
•
26/04/2023, 10:11
Documentos 2ª instância
•
21/04/2023, 02:18
Documentos 2ª instância
•
21/04/2023, 02:18
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