Apelação / Remessa Necessária 5003984-31.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE MONTES CLAROS

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS APROMMOC

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APROMMOC

Terceiro

APROMMOC

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Autor

FREDERICO BICALHO VIEIRA MARQUES

OAB/MG 110541·Representa: Réu

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

OAB/MG 111413·Representa: Réu

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS

OAB/MG 91172·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE MONTES CLAROS

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS APROMMOC

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APROMMOC

Terceiro

APROMMOC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APROMMOC

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/03/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/03/2022, 00:00

Transitado em Julgado

04/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/01/2022, 18:23

Comunicado o acórdão em:

26/01/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

25/01/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

25/01/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/11/2021, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/10/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

09/03/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/03/2022, 00:00

Transitado em Julgado

04/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/01/2022, 18:23

Documentos

Acórdão

•26/01/2022, 17:40

Despacho

•12/08/2021, 15:02

Comunicado o acórdão em:

26/01/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

25/01/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

25/01/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/01/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/11/2021, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/10/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/08/2021, 09:05

Autos devolvidos

13/08/2021, 00:00

Expedição de

13/08/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/08/2021, 00:00

Autos recebidos

09/08/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/08/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

06/08/2021, 00:00

Remetidos os autos

06/08/2021, 00:00

Outros Documentos

•02/12/2020, 15:53

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•23/09/2020, 04:57

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•23/09/2020, 04:57

Todos os documentos(49)

Acórdão

•26/01/2022, 17:40

Despacho

•12/08/2021, 15:02

Outros Documentos

•02/12/2020, 15:53

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•16/07/2020, 12:15

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•16/07/2020, 12:13

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•16/07/2020, 11:38

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•16/07/2020, 10:24

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