Ação Penal - Procedimento Sumário 0000024-75.2023.8.13.0554 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Novo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO QUINTAES GARCIA

OAB/MG 114655·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES LAGE

OAB/MG 151502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

07/05/2026, 13:39

Juntada de Mandado

13/04/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 13:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 18:16

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:52

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 12:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2026 15:50, Vara Única da Comarca de Rio Novo.

22/09/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 18:32

Todas as movimentações(151)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

07/05/2026, 13:39

Juntada de Mandado

13/04/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 13:34

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 18:16

Juntada de Outros documentos

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 18:59

Despacho

•17/09/2025, 18:32

30/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:52

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 12:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2026 15:50, Vara Única da Comarca de Rio Novo.

22/09/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 18:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 13:19

Juntada de Certidão

12/09/2025, 13:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Rio Novo.

12/09/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:45

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

09/07/2025, 15:14

Juntada de Mandado

03/07/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 12:45

Juntada de Certidão

23/06/2025, 10:54

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Rio Novo

22/04/2025, 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Rio Novo

22/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 17:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:48

Juntada de Mandado

10/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:00

Juntada de Certidão

18/02/2025, 17:19

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:10

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:21

Juntada de Carta precatória

27/01/2025, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

17/01/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 16:15

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de ciência

15/10/2024, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 12:53

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 15/04/2025 13:00 Vara Única da Comarca de Rio Novo

15/10/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:20

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 09:24

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:25

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 04/06/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Rio Novo

10/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/06/2024, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 08:31

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de ciência

21/05/2024, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:42

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/05/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 16:01

Juntada de Carta precatória

07/05/2024, 15:59

Juntada de Carta precatória

07/05/2024, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

04/04/2024, 17:35

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:09

Juntada de Certidão

26/03/2024, 13:49

Juntada de Certidão

26/03/2024, 13:44

Juntada de Certidão

25/03/2024, 16:29

Juntada de Certidão

20/03/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

20/03/2024, 16:21

Expedição de Carta precatória.

19/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:06

Juntada de Certidão

19/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de ciência

09/10/2023, 12:25

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 04/06/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Rio Novo

06/10/2023, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:43

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:01

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:01

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 13:00

Desentranhado o documento

26/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:03

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:02

Juntada de Petição de ciência

21/09/2023, 14:06

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 09:20

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 28/11/2023 15:15 Vara Única da Comarca de Rio Novo

19/09/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:19

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/09/2023, 17:30

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 10:56

Juntada de Ofício

12/09/2023, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

11/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/09/2023, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2023, 13:40

Juntada de Ofício

05/09/2023, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 15:44

Juntada de Carta precatória

04/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 14:33

Juntada de Mandado

28/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de ciência

24/08/2023, 17:13

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:53

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 28/11/2023 15:15 Vara Única da Comarca de Rio Novo

17/08/2023, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 12:49

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de réplica

15/08/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 08:17

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 16:00

Nomeado defensor dativo

07/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:43

Juntada de certidão decurso de prazo

07/08/2023, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (RÉU/RÉ)

21/07/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 17:54

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/05/2023, 17:54

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 12:59

Recebida a denúncia contra MARCIA APARECIDA DA SILVA NETTO - CPF: 437.273.876-53 (INVESTIGADO(A)) e Ministério Público - MPMG (AUTOR)

06/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:29

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

03/02/2023, 12:29

Distribuído por dependência

02/02/2023, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 INDICIADO: M.A.S.N.T. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 11/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJM

17/01/2023, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 18:45

Intimação

•22/04/2025, 15:44

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•22/04/2025, 15:43

Ata de Audiência

•22/04/2025, 15:43

Despacho

•14/10/2024, 18:20

Despacho

•11/06/2024, 09:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/06/2024, 13:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•10/06/2024, 13:25

Despacho

•06/06/2024, 08:31

Despacho

•20/05/2024, 17:42

Despacho

•28/09/2023, 16:43

Despacho

•18/09/2023, 18:19

Despacho

•17/08/2023, 12:49

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/09/2025, 18:59

Despacho

•17/09/2025, 18:32

Despacho

•11/09/2025, 18:45

Intimação

•22/04/2025, 15:44

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•22/04/2025, 15:43

Ata de Audiência

•22/04/2025, 15:43

Despacho

•14/10/2024, 18:20

Despacho

•11/06/2024, 09:24

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/06/2024, 13:25

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•10/06/2024, 13:25

Despacho

•06/06/2024, 08:31

Despacho

•20/05/2024, 17:42

Despacho

•28/09/2023, 16:43

Despacho

•18/09/2023, 18:19

Despacho

•17/08/2023, 12:49

Despacho

•15/08/2023, 08:17

Intimação

•10/08/2023, 12:10

Intimação

•07/08/2023, 16:00

Decisão

•07/08/2023, 10:19

Citação

•16/05/2023, 17:54

Intimação

•16/05/2023, 12:59

Decisão

•06/02/2023, 16:32