Procedimento Comum Cível 0021212-46.2016.8.13.0239 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 22.733,82

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

JOSE JOAQUIM MACHADO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

JOSE JOAQUIM MACHADO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MACHADO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2025, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 13:19

Processo Reativado

15/10/2025, 13:19

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:36

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão de Baixa.

11/08/2025, 13:44

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MACHADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:31

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:27

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MACHADO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2025, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 13:19

Processo Reativado

Documentos

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:36

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:36

15/10/2025, 13:19

Recebidos os autos

14/10/2025, 02:36

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 13:44

Expedição de Certidão de Baixa.

11/08/2025, 13:44

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MACHADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:31

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:27

Outras Decisões

11/03/2025, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2024, 13:52

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:03

Juntada de Certidão

09/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:15

Conclusos para decisão

27/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2024, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:06

Conclusos para decisão

25/09/2024, 17:39

Recebidos os autos

25/09/2024, 17:39

Juntada de Certidão

25/09/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 13:13

Expedição de Termo.

06/09/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2024, 18:17

Outras Decisões

28/08/2024, 18:17

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 15:14

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JOSE JOAQUIM MACHADO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, ROBERTA ALMEIDA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/07/2022, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MACHADO em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de apelação

30/03/2022, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 14:13

Julgado procedente o pedido

18/03/2022, 10:27

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MACHADO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2021, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 10:14

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 11:33

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

08/02/2021, 11:27

Despacho

•11/03/2025, 18:27

Despacho

•04/12/2024, 11:15

Despacho

•26/09/2024, 10:06

Decisão

•28/08/2024, 18:17

Sentença

•18/03/2022, 10:27

Despacho

•09/04/2021, 10:14

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Decisão

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Todos os documentos(19)

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:36

Documentos 2ª instância

•14/10/2025, 02:36

Despacho

•11/03/2025, 18:27

Despacho

•04/12/2024, 11:15

Despacho

•26/09/2024, 10:06

Decisão

•28/08/2024, 18:17

Sentença

•18/03/2022, 10:27

Despacho

•09/04/2021, 10:14

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Decisão

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:27

Despacho

•08/02/2021, 11:26

Decisão

•08/02/2021, 11:26

Decisão

•08/02/2021, 11:26