Recurso Especial 5145012-55.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA

OAB/MG 73298·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

SERGIO DORIZETE DOS SANTOS

Terceiro

SERGIO DORIZETE DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2024, 18:36

Decisão interlocutória:

05/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:07

Expedição de

05/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 11:00

07/03/2024, 18:36

Decisão interlocutória:

05/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:07

Expedição de

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/11/2023, 00:00