Recurso Especial 5002210-12.2018.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO HENRIQUE LUCARELI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE UBA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WANDERSON MENDONCA MARTINS

OAB/MG 90836·CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·CPF·Representa: Autor

MARLIERE DE MELO JUNIOR

OAB/MG 112627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/02/2022, 17:58

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1085870/2021

29/11/2021, 19:31

Protocolizada Petição 1085870/2021 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 29/11/2021

29/11/2021, 19:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1027661/2021

10/11/2021, 13:41

Protocolizada Petição 1027661/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2021

10/11/2021, 13:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2021

04/11/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2021

29/10/2021, 20:50

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema 1.076

29/10/2021, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

27/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 772501/2021

27/08/2021, 11:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/08/2021, 11:08

Protocolizada Petição 772501/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/08/2021

27/08/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/07/2021, 20:12

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/02/2022, 17:58

Transitado em Julgado em 14/02/2022

14/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1085870/2021

29/11/2021, 19:31

Protocolizada Petição 1085870/2021 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 29/11/2021

29/11/2021, 19:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1027661/2021

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•29/11/2021, 19:31

DECISÃO TERMINATIVA

•29/10/2021, 20:50

10/11/2021, 13:41

Protocolizada Petição 1027661/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2021

10/11/2021, 13:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2021

04/11/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2021

29/10/2021, 20:50

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do Tema 1.076

29/10/2021, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

27/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 772501/2021

27/08/2021, 11:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/08/2021, 11:08

Protocolizada Petição 772501/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/08/2021

27/08/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/07/2021, 20:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

01/07/2021, 10:59

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

01/07/2021, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/06/2021, 08:55

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/07/2021, 20:12

-

•29/06/2021, 23:22

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•29/06/2021, 23:21

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•29/06/2021, 23:21

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•29/06/2021, 23:20

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•29/06/2021, 23:20

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•29/06/2021, 23:19

-

•29/06/2021, 23:19

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•29/06/2021, 23:18

-

•29/06/2021, 23:18

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•29/06/2021, 23:18

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•29/06/2021, 23:18

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•29/06/2021, 23:16

Todos os documentos(24)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•29/11/2021, 19:31

DECISÃO TERMINATIVA

•29/10/2021, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/07/2021, 20:12

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•29/06/2021, 23:22

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•29/06/2021, 23:21

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•29/06/2021, 23:21

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•29/06/2021, 23:20

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•29/06/2021, 23:20

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•29/06/2021, 23:18

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•29/06/2021, 23:18

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•29/06/2021, 23:16

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