Embargos de Declaração Cível 5002210-12.2018.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERSON MENDONCA MARTINS

OAB/MG 90836·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/11/2020, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/09/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/10/2020

29/09/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2020, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/09/2020, 08:19

Recebidos os autos

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/11/2020, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/09/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/10/2020

29/09/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/09/2020

28/08/2020, 10:37

Retirado de pauta

28/08/2020, 10:20

Publicação 27/08/2020

25/08/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual 01/09/2020

19/08/2020, 17:32

Autos devolvidos

18/08/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2020, 20:10

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/07/2020, 00:00