Apelação / Remessa Necessária 0029644-57.2018.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Recolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Paraopeba 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Paraopeba 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PARAOPEBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PARAOPEBA

Terceiro

MUNICIPIO PARAOPEBA

Terceiro

JD COMARCA PARAOPEBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG 118068·Representa: Autor

ARLEI VIEIRA COQUEIRO

OAB/MG 87642·Representa: Autor

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE PARAOPEBA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PARAOPEBA

Terceiro

MUNICIPIO PARAOPEBA

Terceiro

JD COMARCA PARAOPEBA

Terceiro

JD V.UNICA PARAOPEBA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2024, 10:20

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2024, 09:31

Autos devolvidos

17/01/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/01/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/01/2024, 00:00

Expedição de

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(88)

Comunicação eletrônica enviada:

18/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 17:08

Despacho

•15/01/2024, 07:51

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2024, 10:20

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2024, 09:31

Autos devolvidos

17/01/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/01/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/01/2024, 00:00

Expedição de

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Expedição de

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 09:59

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Expedição de

11/10/2023, 00:00

Em cooperação judiciária

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2023, 09:12

Autos devolvidos

25/09/2023, 00:00

Expedição de

25/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 09:47

Decisão interlocutória:

21/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2023, 00:00

Audiência de Conciliação

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

12/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

05/07/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/06/2023, 08:08

Expedição de

26/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2023, 00:00

Recebimento no CEJUSC

23/06/2023, 00:00

Juntada de documento

21/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 17:20

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Expedição de

21/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2023, 10:38

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Expedição de

14/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/01/2023, 15:02

Autos devolvidos

11/01/2023, 00:00

Expedição de

11/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/12/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

08/12/2022, 08:00

Autos recebidos

30/11/2022, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

30/11/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

30/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2022, 11:27

Recebidos no TJMG

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2023, 17:33

Despacho

•23/09/2023, 07:47

Decisão

•18/08/2023, 16:54

Ata de Audiência

•17/08/2023, 15:01

Despacho

•22/06/2023, 15:10

Informações

•03/05/2023, 10:32

Despacho

•24/04/2023, 14:18

Informações

•22/03/2023, 07:59

Despacho

•13/02/2023, 10:14

Despacho

•10/01/2023, 15:19

Sentença

•08/12/2022, 08:00

Certidão de Publicação da Sentença

•08/12/2022, 08:00