Recurso Especial 5059912-93.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Advertência / RepreensãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CLAUDIO MARCIO APARECIDO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NUBIA NETO JARDIM

OAB/MG 87998·CPF·Representa: Autor

LORENA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DARIO ROQUE DE SOUZA LIMA

OAB/MG 222707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/02/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1206140/2025

10/12/2025, 13:41

Protocolizada Petição 1206140/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2025

10/12/2025, 13:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2025

10/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2025, 01:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

05/12/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2025

05/12/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

14/01/2025, 17:44

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

14/01/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/01/2025, 11:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2025, 18:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2025, 11:30

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•07/01/2025, 11:29

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/12/2025, 18:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2025, 11:30

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