Agravo em Recurso Especial 0297573-29.2015.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDSON CARMO ZACHARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG 144206·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/MG 47029·CPF·Representa: Réu

BARBARA ALMEIDA MAIA

CPF·Representa: Réu

ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG 64101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2024

01/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/09/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2024

27/09/2024, 21:40

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG para não conhecer do Recurso Especial

27/09/2024, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/07/2024, 15:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/07/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/07/2024, 17:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/09/2024, 21:40

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•23/07/2024, 17:34

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•23/07/2024, 17:34

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•23/07/2024, 17:34

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•23/07/2024, 17:34

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•23/07/2024, 17:34

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•23/07/2024, 17:33

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•23/07/2024, 17:33

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•23/07/2024, 17:33

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•23/07/2024, 17:33

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•23/07/2024, 17:33