Apelação / Remessa Necessária 5022147-31.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GIULIANO DEBONI

Representa: Autor

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Representa: Autor

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Representa: Réu

GIULIANO DEBONI

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

ALTA - AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GIULIANO DEBONI

Representa: Autor

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Representa: Autor

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

GUILHERME FRANZEN RIZZO

Representa: Réu

GIULIANO DEBONI

Representa: Réu

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/07/2022

13/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(30)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/07/2022, 15:26

Despacho

•03/03/2022, 11:31

Recebidos os autos

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 15/07/2022

13/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

07/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/07/2022

09/05/2022, 14:06

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/05/2022

09/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/03/2022

03/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

03/03/2022, 00:00

Expedição de

03/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

09/02/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/02/2022, 00:00

Liberado para distribuição

09/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 09/02/2022

09/02/2022, 00:00

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