Embargos de Declaração Cível 5015111-03.2018.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fernando de Vasconcelos Lins

Partes do Processo

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

CNPJ

Autor

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MAST

Terceiro

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

ARMAZENS MARTINS

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ASIA LP

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS DE SOUZA FRANCA

OAB/SP 311978·Representa: Autor

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO

Representa: Autor

BRUNA MARCELA BERNARDO MOREIRA

Representa: Autor

FABIO ISAAC DE OLIVEIRA

OAB/MG 96643·Representa: Réu

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 53261·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

CNPJ

Autor

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MAST

Terceiro

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

ARMAZENS MARTINS

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ASIA LP

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP

Terceiro

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL L

Terceiro

LOTUS PERFORMANCE FIDC LP

Terceiro

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP

Terceiro

PRUDENT FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP

Terceiro

PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Terceiro

PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Terceiro

FUNDO SUL INVEST

Terceiro

SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL

Terceiro

SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Terceiro

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A

Terceiro

VALECRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Terceiro

VALECRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Terceiro

ALIANCA METALURGICA S A

Terceiro

OPINIAO S/A

Terceiro

SIFRA S/A

Terceiro

FAN SECURITIZADORA S/A

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS I

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXODUS CONFIRME

Terceiro

FIDC EXODUS CONFIRME

Terceiro

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ASIA LP

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL VALECRED LP

CNPJ

Reu

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

CNPJ

Reu

PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Reu

SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL

CNPJ

Reu

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A

CNPJ

Reu

VALECRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

ALIANCA METALURGICA S A

CNPJ

Reu

SIFRA S/A

CNPJ

Reu

FAN SECURITIZADORA S/A

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXODUS CONFIRME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(26)

THAIS DE SOUZA FRANCA

OAB/SP 311978·Representa: Autor

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO

Representa: Autor

BRUNA MARCELA BERNARDO MOREIRA

Representa: Autor

FABIO ISAAC DE OLIVEIRA

OAB/MG 96643·Representa: Réu

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 53261·Representa: Réu

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG 115680·Representa: Réu

FRANCISCA ANDREIA GALDINO MOREIRA

Representa: Réu

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

OAB/MG 94850·Representa: Réu

JERRY CAROLLA

Representa: Réu

FERNANDO YOSHIO IRITANI

Representa: Réu

ALEXANDER COELHO

Representa: Réu

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Representa: Réu

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP 130580·Representa: Réu

SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI

Representa: Réu

DANIELA NATALIA ULIARTE LOPES

Representa: Réu

WAGNER DONATE ROCCO

Representa: Réu

AMANDA REGINA DA CUNHA

Representa: Réu

ADRIANA DUARTE DA SILVA

Representa: Réu

BRUNA MARCELA BERNARDO MOREIRA

Representa: Réu

THAIS DE SOUZA FRANCA

OAB/SP 311978·Representa: Réu

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO

Representa: Réu

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP 119848·Representa: Réu

FATIMA APARECIDA MOURA BARROS

Representa: Réu

AMANDA MASCARENHAS BARBOSA

Representa: Réu

LUIZ JOSE DE FRANCA

Representa: Réu

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(51)

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

Documentos

Acórdão

•16/04/2026, 16:55

Despacho

•07/10/2025, 18:17

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/04/2026

17/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2026, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/04/2026

24/03/2026, 15:37

Julgamento previsto para:

24/03/2026, 15:36

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2025, 22:47

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

20/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/10/2025

08/10/2025, 00:00

Despacho proferido

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/10/2025

08/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/10/2025, 00:00